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O Leis Compiladas é uma ferramenta desenvolvida pela Imppactmidia Desenvolvimento e Tecnologia para organizar e padronizar a apresentação de documentos legais (leis, decretos, decretos-leis, decretos legislativos, portarias e outros), disponibilizando-os via internet, através da qual o usuário pode realizar consultas, emitir listagem dos documentos encontrados e visualizar o documento em seu formato original ou digitado. Um trabalho que visa essencialmente a transparência dos trâmites legais gerenciados pelos órgãos públicos, como Prefeituras e Câmaras Legislativas, dando ao cidadão um acesso facilitado e rápido aos documentos referentes.

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22/09/2011 as 12h52 - lei 624 de 2011 ibatiba

Autoriza a instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de segurança nas escolas, prédios públicos e vias públicas do município de Ibatiba e dá outras providências.

22/09/2011 as 12h52 - lei 625 de 2011 ibatiba

Dispõe sobre feriado Municipal.

06/09/2011 as 12h05 - lei 623 de 2011 ibatiba

Concede o apoio financeiro ao centro assistencial Maria Giovannina Gallotti - CAMAG e dá outras providências.

05/08/2011 as 12h22 - lei 621 de 2011 ibatiba

Concede o apoio financeiro à APAE - Associação de Pais e Amigos excepcionais de Ibatiba/ES e dá outras providências.

05/08/2011 as 12h22 - lei 622 de 2011 ibatiba

Concede permissão para utilização de bem público e dá outras providências.

26/07/2011 as 16h45 - lei 620 de 2011 ibatiba

Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Vereadores a revisão geral anual no percentual de 6 (seis por cento)

22/06/2011 as 16h06 - lei 618 de 2011 ibatiba

Dispõe sobre a participação do município no consórcio público do território do Caparaó.

16/06/2011 as 15h25 - lei 615 de 2011 ibatiba

Cria o conselho municipal da juventude de Ibatiba/ES.

16/06/2011 as 15h25 - lei 616 de 2011 ibatiba

Dispõe sobre apoio financeiro á APAE - associação de pais e amigos dos excepcionais de Ibatiba e dá outras providências.

16/06/2011 as 15h25 - lei 617 de 2011 ibatiba

Denomina pista esportiva na sede do município.

29/04/2011 as 12h55 - lei 614 de 2011 ibatiba

Concede permissão de uso de bem público.

19/04/2011 as 15h03 - lei 612 de 2011 ibatiba

Confere denominação de Vicente Antônio da Silva - Zé Baca a praça de esportes localizada no bairro lacerda.

19/04/2011 as 15h03 - lei 613 de 2011 ibatiba

Denomina unidade do CRAS - centro de referência da assistência social de Ibatiba/ES.

15/03/2011 as 15h20 - lei 607 de 2011 ibatiba

Ratifica a transformação do CIM pedra Azul_ES em consórcio público de direito público

15/03/2011 as 15h20 - lei 608 de 2011 ibatiba

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da mulher.

15/03/2011 as 15h20 - lei 609 de 2011 ibatiba

Altera a lei municipal N 515, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre a doação ao estado do Espírito Santo de área de terreno pertencente ao município com a finalidade exclusiva de construir batalhão da polícia militar.

15/03/2011 as 15h20 - lei 610 de 2011 ibatiba

Autoriza a concessão de direito real de uso unidades habitacionais, no âmbito do município de Ibatiba.

15/03/2011 as 15h20 - lei 611 de 2011 ibatiba

Dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Ibatiba/ES e da outras providências.

10/03/2011 as 15h20 - lei 606 de 2011 ibatiba

Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente do município de Ibatiba.

30/12/2010 as 12h55 - lei 604 de 2010 ibatiba

O Orçamento Fiscal do Município de Ibatiba para o exercício financeiro de 2011 estima a receita em R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e fixa a despesa em igual importância.

20/12/2010 as 12h55 - lei 605 de 2010 ibatiba

Fica Declarada de Utilidade Pública o “Grupo Anjos da Estrada”, inscrito no CNPJ sob nº. 11.357.934/0001-00, com endereço na Av. Sete de Setembro – Bairro Novo Horizonte – Comarca de Ibatiba/ES.

15/12/2010 as 12h50 - lei 602 de 2010 ibatiba

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4°. DA LEI MUNICIPAL N°. 542/2009, QUE DISPOÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

14/12/2010 as 12h50 - lei 603 de 2010 ibatiba

Ficam alterados o Demonstrativo de Metas Anuais de 201- Demonstrativo I e o Demonstrativo de Metas Fiscais comparadas com as fixas nos três exercícios anteriores de 2011- Demonstrativo III, conforme disposto.

30/11/2010 as 14h17 - lei 596 de 2010 ibatiba

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, utilizando para isso dotação do Poder Legislativo.

30/11/2010 as 14h17 - lei 597 de 2010 ibatiba

ALTERA INCISO II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 572/2010.

30/11/2010 as 14h17 - lei 598 de 2010 ibatiba

Revogam-se as disposições contrário e em especial a redação anterior do 1º quadro do art. 1º da referida lei, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

30/11/2010 as 14h17 - lei 599 de 2010 ibatiba

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo – AMUNES, objetivando estabelecer condições, providências, rotinas e demais atos e procedimentos necessários para o desenvolvimento, implantação, acompanhamento, cobrança, fiscalização e monitoração do sistema de retenção do imposto sobre serviços – ISS.

30/11/2010 as 14h17 - lei 600 de 2010 ibatiba

As sociedades civis, associações e fundações, constituídas no município, que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública.

30/11/2010 as 14h17 - lei 601 de 2010 ibatiba

Fica denominado “Núcleo Estratégico da Saúde da Família – NESF Adiláo Almeida de Lima”.

17/11/2010 as 14h20 - lei 595 de 2010 ibatiba

Fica regulamentado o inciso VII do art. 1º da lei Municipal nº 532, de 02 de março de 2009 que autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio natalidade às famílias necessitadas.

14/10/2010 as 13h27 - lei 593 de 2010 ibatiba

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar veiculo para a Associação Pestalozzi do Município de Ibatiba/ES.

14/10/2010 as 13h27 - lei 594 de 2010 ibatiba

Fica Denominada “Eliana Saraiva Trindade e Carvalho” a Unidade de Pronto Atendimento de Ibatiba/ES, localizada na sede do município

27/09/2010 as 16h09 - lei 592 de 2010 ibatiba

O Conselho Municipal de Assistência Social de Ibatiba – COMASI, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social, e da Resolução n° 237, de 14 de dezembro de 2006 do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social é um órgão colegiado, vinculado ao órgão municipal responsável pela coordenação de política de assistência é a instância do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, de caráter permanente e deliberativo, de composição paritária entre governo e sociedade civil, propiciando o controle social desse Sistema.

16/09/2010 as 14h09 - lei 591 de 2010 ibatiba

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.

14/09/2010 as 16h30 - lei 587 de 2010 ibatiba

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.

14/09/2010 as 16h30 - lei 588 de 2010 ibatiba

Não sendo cumprido o percentual mínimo de 60 (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na remuneração dos profissionais em efetivo exercício no magistério, previsto no art. 22 da Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007, o saldo financeiro necessário para atingir o índice legal, será distribuído em forma de rateio nos termos desta lei.

14/09/2010 as 16h30 - lei 589 de 2010 ibatiba

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências.

14/09/2010 as 16h30 - lei 590 de 2010 ibatiba

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar os valores previstos na Lei Municipal nº 578/2010, que dispõe sobre concessão de aulíxio – Aluguel.

30/08/2010 as 16h07 - lei 581 de 2010 ibatiba

As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Ibatiba, manterão horário mínimo de atendimento ao público em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, de 8h00min às 19h00min e aos sábados, de 8h00min as 14h00min

30/08/2010 as 12h10 - lei 583 de 2010 ibatiba

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10 (dez por cento) sobre o total da despesa fixada na Lei nº 567 de 31 de dezembro de 2010 – Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43º da Lei Federal nº. 4.320/64.

30/08/2010 as 12h10 - lei 584 de 2010 ibatiba

O apoio financeiro repassado à Casa Aliança para o orçamento de 2010 passa a ser de R16.000,00 (dezesseis mil reais).

30/08/2010 as 12h10 - lei 585 de 2010 ibatiba

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar o munícipe Sr. Geroci Izaltino Chaves referente à demolição de imóvel localizado na área doada ao IFES.

30/08/2010 as 12h10 - lei 586 de 2010 ibatiba

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir campanha de estímulo de pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios.

10/08/2010 as 15h30 - lei 582 de 2010 ibatiba

Fica instituído o auxílio natalidade a ser concedido, pelo Executivo, às famílias nas quais ocorrem gestações múltiplas, com nascimento de 03 (três) ou mais filhos.

30/07/2010 as 12h07 - lei 579 de 2010 ibatiba

Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção Municipal de Ibatiba - SIMI e dá outras providências.

16/07/2010 as 15h30 - lei 580 de 2010 ibatiba

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município de Ibatiba.

07/05/2010 as 12h04 - lei 577 de 2010 ibatiba

Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio Público da Região Pedra Azul – CIM Pedra Azul, ocorrida na data de 13 de novembro de 2009, na qual decidiu por unanimidade pelo ingresso dos municípios de Viana e Ibitirama no Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana – CIM Pedra Azul.

07/05/2010 as 12h04 - lei 578 de 2010 ibatiba

O Município de Ibatiba poderá conceder “auxílio-aluguel” a famílias carentes, em caráter temporário e mediante requerimento da Secretaria Municipal de Ação Social.

14/04/2010 as 16h04 - lei 574 de 2010 ibatiba

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para custear as despesas do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdade Social – FUNCOP

12/04/2010 as 14h04 - lei 575 de 2010 ibatiba

Fica instituído o Brasão do Município de Ibatiba.




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