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O Leis Compiladas é uma ferramenta desenvolvida pela Imppactmidia Desenvolvimento e Tecnologia para organizar e padronizar a apresentação de documentos legais (leis, decretos, decretos-leis, decretos legislativos, portarias e outros), disponibilizando-os via internet, através da qual o usuário pode realizar consultas, emitir listagem dos documentos encontrados e visualizar o documento em seu formato original ou digitado. Um trabalho que visa essencialmente a transparência dos trâmites legais gerenciados pelos órgãos públicos, como Prefeituras e Câmaras Legislativas, dando ao cidadão um acesso facilitado e rápido aos documentos referentes.

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25/10/1983 as 14h25 - lei 20 de 1983 ibatiba

Institui homenagem às personalidades e dá outras providências

04/08/1983 as 12h12 - lei 18 de 1983 ibatiba

Fixa o número de táxis no município.

11/07/1983 as 12h00 - lei 17 de 1983 ibatiba

Dispõe sobre a criação de auxiliares de Fiscalização e arrecadação na estrutura administrativa do Município.

29/06/1983 as 12h12 - lei 16 de 1983 ibatiba

Estabelece o calendário de feriados no município.

28/05/1983 as 12h12 - lei 12 de 1983 ibatiba

Cria cargo no quadro celetista da prefeitura.

27/05/1983 as 12h12 - lei 11 de 1983 ibatiba

Dispõe sobre a utilização e ocupação do solo urbano no município de Ibatiba, estado do espírito santo.

25/05/1983 as 15h00 - lei 14 de 1983 ibatiba

Institui o Código de Postura do Município de Ibatiba e dá outras providências.

18/05/1983 as 12h12 - lei 13 de 1983 ibatiba

Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, no município de Ibatiba, estado do Espírito Santo.

02/05/1983 as 16h54 - lei 15 de 1983 ibatiba

Cria cargo no quadro celetista da Prefeitura.

22/04/1983 as 12h12 - lei 08 de 1983 ibatiba

Dispõe sobre as construções no município de Ibatiba. Código de Obras e Edificações

22/04/1983 as 12h12 - lei 09 de 1983 ibatiba

Delimita o perímetro urbano para a sede do município de Ibatiba e povoado de Santa Clara e Criciúma, estado do espírito santo, e dá outras providências.

22/04/1983 as 12h12 - lei 10 de 1983 ibatiba

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Ibatba, estado do espírito santo.

15/04/1983 as 12h12 - lei 06 de 1983 ibatiba

Autoriza o executivo municipal firmar convênio com o mobral.

15/04/1983 as 12h12 - lei 07 de 1983 ibatiba

Amplia a tabela de cargos de funcionários da Prefeitura municipal.

11/03/1983 as 12h12 - lei 05 de 1983 ibatiba

Desvincula da prefeitura o pagamento de taxa de Iluminação pública.

08/03/1983 as 12h12 - lei 04 de 1983 ibatiba

Autoriza o executivo municipal firmar convênio.

11/02/1983 as 16h40 - Lei 01 de 1983 ibatiba

Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Ibatiba e dá outras providências

11/02/1983 as 12h12 - lei 03 de 1983 ibatiba

Cria tabela de cargos funcionais para o pessoal celetista da prefeitura municipal de Ibatiba/es.

11/02/1983 as 12h12 - lei 02 de 1983 ibatiba

Reformula anexos integrantes do orçamento da despesa referente ao exercício financeiro de 1983.




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