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O Leis Compiladas é uma ferramenta desenvolvida pela Imppactmidia Desenvolvimento e Tecnologia para organizar e padronizar a apresentação de documentos legais (leis, decretos, decretos-leis, decretos legislativos, portarias e outros), disponibilizando-os via internet, através da qual o usuário pode realizar consultas, emitir listagem dos documentos encontrados e visualizar o documento em seu formato original ou digitado. Um trabalho que visa essencialmente a transparência dos trâmites legais gerenciados pelos órgãos públicos, como Prefeituras e Câmaras Legislativas, dando ao cidadão um acesso facilitado e rápido aos documentos referentes.

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10/05/2017 as 17h00 - Emenda a Lei Orgânica 001 de 2017 ibatiba

O inciso V do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação V - Expedir portarias, decretos e regulamentos para sua fiel execução, disponibilizando no portal da Prefeitura na rede mundial de computadores e nas redes sociais, quando possível, todas as portarias e decretos, bem como as regulamentações de leis efetuadas por dispositivos constantes dos projetos aprovados.

10/05/2017 as 17h00 - Emenda a Lei Orgânica 002 de 2017 ibatiba

Os incisos IX e XXXIX do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes redações IX – comparecer anualmente à Câmara Municipal para apresentar relatório sobre a sua administração, sendo garantido a cada Vereador, por tempo determinado, expor sua avaliação ou realizar pergunta, facultando o Prefeito Municipal o direito de resposta. XXXIX – comparecer à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e apresentando quando possível suas metas e solicitando a Câmara Municipal as providências que julgar necessárias.

10/05/2017 as 17h00 - Emenda a Lei Orgânica 003 de 2017 ibatiba

Incluir o § 3 ao art. 75 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação § 3 - Para cumprimento dos incisos IX e XXXIX deste artigo, após a exposição do Prefeito Municipal, será garantido I - Até 3 minutos para cada vereador expor sua opinião ou realizar pergunta II - O tempo de até 2 minutos sendo facultado ao Prefeito Municipal direito de resposta sobre a opinião apresentada ou até 3 minutos por pergunta realizada. III - réplica e tréplica de até 1,5 (um minuto e meio), IV - o uso da palavra sem interrupção, não podendo em hipótese alguma o orador ter o uso da fala cortado.

10/05/2017 as 17h00 - Emenda a Lei Orgânica 004 de 2017 ibatiba

Fica acrescentado o inciso V ao artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação V - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licenciado, o vereador privado temporariamente de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso. Art. 2 Altera o § 1 do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação § 1 - Para fins de remuneração, considera-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos do incisos I, II e V deste artigo.

22/12/2014 as 17h00 - Lei Orgânica 001-2014 - Ibatiba

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA¸ usando das atribuições do artigo 14, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal e da Resolução nº 003/2014, promulga a seguinte EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

25/04/2014 as 13h00 - Emenda a Lei Orgânica 07 de 2014

Altera o número de membros da mesa diretora da Câmara Municipal de Ibatiba-es

25/03/2014 as 13h00 - Emenda a Lei Orgânica 06 de 2014

Permite a reeleição dos membros da mesa da Câmara Municipal de Ibatiba

27/05/2013 as 13h00 - Emenda a Lei Orgânica 05 de 2013

A alínea a do inciso I do Art. 12 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação

05/04/1990 as 13h00 - Lei Orgânica - Ibatiba

O Município de Ibatiba, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-à por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela sua Câmara Municipal. (redação dada pela Emenda de Revisão n. o 001 de 11.11.2002)




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